TJRJ 0913723-19.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL E DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DE INÍCIO, IMPÕE-SE RECONHECER A FALTA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA AUTORA. ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO RIOPREVIDÊNCIA. AFASTA-SE A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. ADEMAIS, CONFORME RESTOU RESSALVADO PELA CORTE SUPERIOR, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS TEMAS Nº 60 E Nº 589, A SUSPENSÃO, EM CASOS MULTITUDINÁRIOS, NÃO CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, COM O FITO DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. ALÉM DISSO, A DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 12/09/2023, (SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº. 0071377-26.2023.8.19.0000), DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA PODE TER SEU CURSO INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO COLETIVA. ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES, PASSA-SE AO EXAME DO MÉRITO. RESSALVANDO A POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS, BEM COMO DA PREVISÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTE ANUAL DOS PROFESSORES, CONTIDA NA LEI FEDERAL 11.738/2008, SOB PENA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CURVO-ME AO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA E DE FORMA MAJORITÁRIA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME CEDIÇO, O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 60, III, "E" DAS ADCT. VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO COMANDO DO CONSTITUINTE, FOI EDITADA A LEI FEDERAL 11.738/2008, DISPONDO SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECENDO EM SEU ART. 2º. LOGO, HÁ PREVISÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA AQUELES QUE CUMPREM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL PARA OS QUE EXERCEM CARGA HORÁRIA SEMANAL INFERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL DIANTE DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RESSALTA-SE QUE A SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI N.º 4.167, MODULOU OS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E RECONHECEU QUE A LEI N.º 11.738/2008 SOMENTE PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. COUBE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISSIPAR A DÚVIDA ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DO TEMA 911, ENTENDENDO NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA E REFLEXO IMEDIATO NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LOCAL PREVEJA QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, QUANDO ENTÃO O PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA CARREIRA. NESSE CONTEXTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. RESSALTA-SE QUE O ART. 2º, §3º, DA LEI 11.738/2008, ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO PARA OS DOCENTES COM CARGA LABORAL INFERIOR A QUARENTA HORAS SEMANAIS. DESSA FORMA, A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DEVE OBSERVAR A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO SERVIDOR. NOTE-SE QUE ATÉ JUNHO DE 2022, A CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS, AINDA REGULADA PELA LEI Nº 6.834/2014, ESTABELECIA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/1990. OCORRE QUE A LEI ESTADUAL N.º 9.761/2022 TRANSFORMOU A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DOCENTE I SUBMETIDO AO REGIME DE 16 HORAS, EM 18 HORAS SEMANAIS, RESTANDO DISPOSTO EM SEU ANEXO OS VALORES DOS VENCIMENTOS, JÁ SOMADO À REPOSIÇÃO SALARIAL DE 13,05%, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS REFERÊNCIAS. DEMANDANTE QUE EXERCE CARGA HORÁRIA DE 16H, TENDO ALCANÇADO O NÍVEL C08. CONSIDERANDO-SE A PROPORCIONALIDADE ENTRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA PARTE AUTORA E A ADOTADA PARA A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL, EM 2024, O PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL C08, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS, DEVERIA PERCEBER NO 1º NÍVEL DA CARREIRA O VENCIMENTO BASE DE R$ 2.061,25, OU SEJA, 45% SOBRE R$ 4.580,57. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA OCUPA AS REFERÊNCIAS C08, AFIGURA-SE QUE O VENCIMENTO BASE POR ELA PERCEBIDO SE REVELA AQUÉM DO PISO MÍNIMO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA DE 18 HORAS, ACRESCIDO DOS INTERSTÍCIOS DE ACORDO COM O NÍVEL DO CARGO OCUPADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DE FAZER MERECE SER MANTIDA. NÍVEL 1 DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA QUE CORRESPONDE AO PARÂMETRO A SER UTILIZADO E COMPARADO AO PISO NACIONAL, COM POSTERIOR INCIDÊNCIA DOS INTERSTÍCIOS DE 12% CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS ALCANÇADOS PELO AUTOR EM SUA MATRÍCULA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEM EMBARGO, A DESPEITO DA CONCLUSÃO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NÃO POSSUINDO QUALQUER INGERÊNCIA QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, QUE INTEGRA O QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS, SENDO PARTE ILEGÍTIMA A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO