TJRJ 3012425-29.2025.8.19.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO OBJETIVANDO INTEGRALIDADE E PARIDADE. INSTITUIDOR-SEGURADO POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENADO A RÉ À ATUALIZAR A PENSÃO, OBSERVANDO A PARIDADE E EXCLUINDO A INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA E CORRIGIDO DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO INTERPOSTO COM CLARO INTUITO DE OBTER PREQUESTIONAMENTO. O JULGADO EMBARGADO TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.