TJRJ 3001411-51.2025.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. PET SHOP. SERVIÇOS DE BANHO E TOSA. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO VETERINÁRIO. ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO. LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE ECONÔMICA. DESPROPORCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA E AFASTAR, PROVISORIAMENTE, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANHO E TOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO VETERINÁRIO PARA ESTABELECIMENTO QUE REALIZA EXCLUSIVAMENTE ATIVIDADES DE HIGIENE E ESTÉTICA ANIMAL, SEM PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DA MEDICINA VETERINÁRIA, E (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, INCLUSIVE QUANTO À MULTA COMINATÓRIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 30, INCS. I E II, E 200, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MAS O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LIBERDADE ECONÔMICA. 4. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DO PRESENTE AGRAVO, A ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AGRAVADA APARENTA RESTRINGIR-SE A SERVIÇOS ESTRITAMENTE ESTÉTICOS DE BANHO E TOSA, SEM REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, DIAGNÓSTICOS, PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, VACINAÇÃO, INTERNAÇÃO OU QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DA MEDICINA VETERINÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 5. A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO VETERINÁRIO, COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, REVELA-SE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POTENCIALMENTE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL PARA ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO DE BAIXO RISCO. 6. O ART. 3º, INC. I, DA LEI Nº 13.874/2019 ASSEGURA O LIVRE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO, INDEPENDENTEMENTE DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. 7. A IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA QUESTIONADA APARENTA EXTRAPOLAR OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA AO RESTRINGIR DE FORMA EXCESSIVA O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, EM POSSÍVEL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE ECONÔMICA. 8. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TEMAS NOS 616 E 617, ESTABELECE QUE A OBRIGATORIEDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A ATIVIDADE DESEMPENHADA DEMANDAR EFETIVA INTERVENÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA. 9. A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL, PERMANECENDO PRESERVADAS AS PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS DE INSPEÇÃO E AUTUAÇÃO EM CASO DE INFRAÇÕES EFETIVAMENTE CONSTATADAS. 10. O PERICULUM IN MORA ALEGADO PELO MUNICÍPIO NÃO FOI DEMONSTRADO CONCRETAMENTE, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE RISCO GRAVE E IRREVERSÍVEL À SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 11. A MULTA COMINATÓRIA POSSUI EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, INEXISTINDO PREJUÍZO IMEDIATO AO ERÁRIO APTO A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ARTS. 22, INC. XVI, 30, INCS. I E II, E 200, INC. VI; LEI Nº 13.874/2019, ART. 3º, INC. I; LEI MUNICIPAL Nº 5.997/2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.338.942/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26.04.2017 (TEMAS NOS 616 E 617); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0208219-78.2021.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, J.12.09.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0095284-91.2018.8.19.0004, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 27.10.2021.