TJRJ 3008495-03.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPTU.A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS BUSCOU O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU SOBRE IMÓVEL POR ELA UTILIZADO. SUSTENTOU ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 61, INCS. VI E VI-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 691/1984.A SENTENÇA AFASTOU A ISENÇÃO. CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE SUA FINALIDADE PRINCIPAL CONSISTIA EM PROPORCIONAR MEIOS DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA FÍSICA DE SEUS ASSOCIADOS. REGISTROU QUE A NORMA DE ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 111, INC. II, DO CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE A ASSOCIAÇÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DE IPTU PRESCRITA NO ART. 61, INC. VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 691/1984, E (II) ANALISAR SE O IMÓVEL ESTÁ ABRANGIDO PELA ISENÇÃO DO IPTU PREVISTA NO ART. 61, INC. VI-A, DA MESMA LEI, POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE CONCEDE ISENÇÃO DEVE SER LITERAL, CONFORME O ART. 111, INC. II, DO CTN.A ASSOCIAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 61, INC. VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 691/1984. SEU ESTATUTO REVELA PLURALIDADE DE OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. AS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO SE APRESENTAM COMO FINALIDADE PRINCIPAL DA ENTIDADE.A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS EM CARÁTER RECREATIVO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DESTINADA A SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO OU AGREMIAÇÃO DESPORTIVA.O ENQUADRAMENTO DA ENTIDADE NA HIPÓTESE DO ART. 61, INC. VI-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 691/1984 FICOU DEMONSTRADO. O INGRESSO DE ASSOCIADOS É RESTRITO A EMPREGADOS E APOSENTADOS DE DETERMINADA EMPRESA, O QUE EVIDENCIA A VINCULAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.A CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE COMO ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL NÃO FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO MUNICÍPIO EM SUAS MANIFESTAÇÕES.RECONHECIDO O ENQUADRAMENTO NO ART. 61, INC. VI-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 691/1984, É DEVIDA A ISENÇÃO DE IPTU, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 111, INC. II; CPC, ART. 487, INC. I; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI MUNICIPAL Nº 691/1984, ART. 61, INCS. V, VI E VI-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0168201-15.2021.8.19.0001, REL. JDS. ANA PAULA PONTES CARDOSO, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL, J. 12.11.2025.