TJRJ 0008953-30.2015.8.19.0031

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. NATUREZA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 642 DO STF. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL DEFLAGRADA PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EX-PRESIDENTE E ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 642 DO STF. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL, QUANDO A PENALIDADE POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA E NÃO DECORRE DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 642 DO STF RESTRINGE A LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO ÀS HIPÓTESES EM QUE A SANÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUI NATUREZA RESSARCITÓRIA E VISA À RECOMPOSIÇÃO DE DANO EFETIVAMENTE CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL. 4. A MULTA SOB EXECUÇÃO DECORRE DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS, FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS, CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL PELO EXECUTADO, SEM IMPOSIÇÃO DE DÉBITO DESTINADO AO RESSARCIMENTO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 5. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EXERCE PODER SANCIONADOR PRÓPRIO AO APLICAR MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 62 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990, VOLTADAS À REPRESSÃO DE IRREGULARIDADES APURADAS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO. 6. A AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU DETERMINAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 642 DO STF, POR SE TRATAR DE MULTA SIMPLES DE NATUREZA EMINENTEMENTE PUNITIVA. 7. A LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA SANCIONATÓRIA PERTENCE AO ENTE MANTENEDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE APLICOU A PENALIDADE, NO CASO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO, POR MEIO DA SÚMULA Nº 299 E DE PRECEDENTES REITERADOS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 9. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRJ E PRECEDENTES DO STJ RECONHECEM QUE A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO SUBSISTE QUANDO NÃO HÁ VÍNCULO DA MULTA COM PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ARTS. 31, § 1º, E 71, § 3º; CPC, ART. 485, INC. VI; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990, ARTS. 23, 62 E 65; REGIMENTO INTERNO DO TCE/RJ, ART. 32, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.003.433/RJ, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 07.10.2021 (TEMA Nº 642); STF, ADPF Nº 1.011, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 01.07.2024; TJRJ, SÚMULA Nº 299; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001883-54.2018.8.19.0031, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, J. 27.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008422-95.2022.8.19.0063, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, J. 03.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007886-29.2021.8.19.0028, REL. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, J. 14.08.2023.