TJRJ 3007616-62.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO ARRESTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO FISCAL E SUSPENDEU O FEITO, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.O EXECUTADO SUSTENTOU QUE ADERIU AO PARCELAMENTO APÓS O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E QUE AS PARCELAS ESTAVAM ADIMPLIDAS. ALEGOU, AINDA, NULIDADE DA CITAÇÃO, IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR NATUREZA ALIMENTAR E POR MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A PENHORA POR ENTENDER APLICÁVEL O TEMA Nº 1.012 DO STJ, POIS O PARCELAMENTO FOI CONCEDIDO APÓS A CONSTRIÇÃO. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO FOI INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE DEVE SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS QUANDO O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO FISCAL FOI CELEBRADO APÓS A CONSTRIÇÃO E (II) ANALISAR SE AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PODEM SER CONHECIDAS DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU, SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA Nº 1.012 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO. O PRECEDENTE ESTABELECE QUE O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEVE SER MANTIDO QUANDO O PARCELAMENTO FISCAL É CONCEDIDO EM MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PENHORA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A LIBERAÇÃO DA GARANTIA JÁ EFETIVADA.AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO. O CONHECIMENTO ORIGINÁRIO DESSAS MATÉRIAS PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E DEVE SER ARGUIDA PELO EXECUTADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CONFORME O TEMA Nº 1.235 DO STJ.AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE PROCESSUAL, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC.O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS POSSUI NATUREZA CAUTELAR E PODE SER REALIZADO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO, CONSOANTE O ART. 7º, INC. III, DA LEI Nº 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, INC. VI; CPC, ARTS. 239, § 1º, E 833, INCS. IV E X; LEI Nº 6.830/1980, ART. 7º, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS NOS 1.012 E 1.235; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034570-75.2021.8.19.0000, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 24.08.2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030508-50.2025.8.19.0000, REL. JDS. RAQUEL DE OLIVEIRA, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU, J. 14.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004854-58.2025.8.19.0001, REL. JDS. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU, J. 07.05.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074771-70.2025.8.19.0000, REL. JDS. DANIEL VIANNA VARGAS, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU, J. 07.05.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0107603-59.2025.8.19.0000, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2026.