TJRJ 0802023-20.2024.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 942 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MANEJADA POR POLICIAL MILITAR DESTE ESTADO, REQUERENDO, EM SÍNTESE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, DE MODO A APLICAR-SE O FATOR 1,4, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM REFLEXOS EM AVERBAÇÃO FUNCIONAL, TRIÊNIOS E ABONO DE PERMANÊNCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 942 DO STF A SERVIDORES MILITARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO DO POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, NA FORMA DO TEMA Nº 942 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DECORRE DO ART. 40. O REGIME DOS MILITARES POSSUI DISCIPLINA CONSTITUCIONAL PRÓPRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 42 E 142, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.O TEMA Nº 942 DO STF RECONHECE, ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO TEMPO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 40, § 4º, DA CARTA MAGNA.ESSE ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS MILITARES, QUE INTEGRAM CATEGORIA DISTINTA DA DOS SERVIDORES CIVIS E SE SUBMETEM A REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO TEMA Nº 942 DO STF AOS MILITARES IMPLICARIA CONJUGAÇÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS DIVERSOS, COM CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO SEM AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À FUNÇÃO POLICIAL MILITAR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, PORQUANTO O RISCO É ELEMENTO PRÓPRIO DA CARREIRA MILITAR E NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO REGIME ESPECÍFICO DA CATEGORIA.A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJRJ AFASTA, POR DISTINÇÃO, A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 942 ÀS AÇÕES PROPOSTAS POR POLICIAIS MILITARES, COM A MESMA PRETENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ARTS. 40, § 4º, 42 E 142; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 942; STF, ED-AGR NO RE Nº 1476711, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 25.03.2024; STF, AGR NO ARE Nº 1513624, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, J. 12.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805948-84.2023.8.19.0063, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805055-10.2023.8.19.0026, REL. DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801489-88.2024.8.19.0003, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.12.2025.