TJRJ 3004758-58.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE MORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO SOB A MODALIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS QUE NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - CASO EM EXAME. 1.CUIDA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA ENTIDADE FINANCEIRA EM FACE DA CONTRATANTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA OCORRIDA LOGO NA PRIMEIRA DAS PRESTAÇÕES. 2.PRETENDE A CONTRATANTE SUSTAR A DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADES CONTRATUAIS. II - QUESTÃO SOB ANÁLISE 3.DEVE SER VERIFICADO SE MERECE PROSPERAR A MEDIDA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO , MANTIDA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. III - RAZÕES DE DECIDIR. 4. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO ELIDE O DIREITO À BUSCA E APREENSÃO DO BEM. MESMO QUE O DEVEDOR TIVESSE AJUIZADO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, AINDA ASSIM NÃO ESTARIA IMPEDIDO O MAGISTRADO DE DETERMINAR A MEDIDA LIMINAR. 5. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº 380 DO STJ: A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. IV - DISPOSITIVO. 6. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO.