TJRJ 3003640-47.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO VALOR DA ASTREINTE. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM QUE FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO Nº 1901359330, SOB PENA DE MULTA DE R$2.000,00 POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. 2. RECUSO DO RÉU ALEGANDO EXCLUSIVAMENTE A DESPROPORÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE FIXADA PELO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. CONSIDERANDO SUA NATUREZA COERCITIVA E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOBRETUDO DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DAS PARCELAS DESCONTADAS, NO VALOR DE R$ 211,47, A ASTREINTE FIXADA REVELA-SE ADEQUADA E RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO FALAR EM EXCESSO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.