TJRJ 0821699-69.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA. MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO ESTÁVEL. VARIAÇÃO COMPATÍVEL COM OSCILAÇÕES SAZONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. - TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A COBRANÇA EM DETERMINADOS MESES ESTARIA MUITO SUPERIOR AO REAL CONSUMO DA UNIDADE. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (SÚM. 330/TJRJ). - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI INDEFERIDO NA DECISÃO SANEADORA, NÃO IMPUGNADA PELAS PARTES. - CONTROVÉRSIA LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DEVENDO O JULGAMENTO SE PAUTAR NO CONJUNTO PROBATÓRIO DISPONÍVEL (ART. 371 DO CPC). - HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE QUE REVELA PADRÃO ESTÁVEL, COM VARIAÇÕES DENTRO DE FAIXA RAZOÁVEL, INEXISTINDO DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA CAPAZ DE INDICAR IRREGULARIDADE. CONSUMO MAIS ELEVADO EM DETERMINADOS MESES COMPATÍVEL COM COMPORTAMENTO SAZONAL REITERADO AO LONGO DOS ANOS, NÃO SE VISLUMBRANDO INDÍCIOS DE ERRO NA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO. - A REFORÇAR A CONFIABILIDADE DAS MEDIÇÕES, VERIFICA-SE QUE HOUVE INCLUSIVE SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS SEM ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.