TJRJ 0858921-08.2023.8.19.0001

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS, REF. 08, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES FAZENDÁRIOS. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA PELO DECISUM. PISO QUE SERÁ ADOTADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELO SERVIDOR. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009. AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.