TJRJ 0802991-13.2025.8.19.0008

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCONFIANÇA DE LIDE PREDATÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS DE FORMA TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO. INSISTÊNCIA DO CAUSÍDICO EM APRESENTAR INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO APELANTE. REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO PELA QUAL FOI EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS CONTRA O CAUSÍDICO. 2. ALEGOU O RECORRENTE TER O JULGADOR SE BASEADO EM PRESUNÇÃO, COM VIOLAÇÃO A VÁRIOS PRINCÍPIOS DE DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS TEMERÁRIOS, SEM SANATÓRIA DAS IRREGULARIDADES QUANDO INSTADOS OS INTERESSADOS A FAZÊ-LO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO, SENDO DECORRÊNCIA DO LEGÍTIMO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO NA CORRETA CONDUÇÃO DO PROCESSO, NÃO SE CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA, SOBRETUDO DIANTE DAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS À DEMANDANTE PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO ADEQUADA. 5- EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE, COM OBJETO SEMELHANTE, PERANTE A MESMA COMARCA, ALÉM DA VERIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DESTOANTES E SUSPEITAS, TANTO EM DOCUMENTOS QUANTO EM SUBSTABELECIMENTO. 6- A RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 159/2024, QUE TRATA DAS MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, RATIFICA O DEVER DOS MAGISTRADOS DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSIVA, INCLUSIVE MEDIANTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 7- A 3.ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO NÚCLEO PERMANENTE DE COMBATE À FRAUDE DOCUMENTAL (NUPECOF), EM SEU ENUNCIADO 01 RECOMENDA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE PROCURAÇÕES ASSINADAS ELETRONICAMENTE. 8- AVISO 93/2011, DESTE TJRJ, QUE NOTICIOU A EXISTÊNCIA DE FRAUDES COMETIDAS EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS E PREVÊ A POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A VINDA DE NOVA PROCURAÇÃO, COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, PARA VALIDAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO INTERESSADO. 9- PRECEDENTES. IV- DISPOSITIVO. 10- RECURSO NÃO PROVIDO.