TJRJ 3004704-92.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA. OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 52ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DE SUA RENDA MENSAL. A AGRAVANTE SUSTENTA ESTAR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, INFORMANDO RECEBER APOSENTADORIA DE R$ 1.712,40, ENQUANTO SUAS DESPESAS MENSAIS ALCANÇARIAM R$ 3.079,14, REQUERENDO A SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, COM BASE NA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. Questão em Discussão VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO IMEDIATA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, À LUZ DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, BEM COMO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 14.181/2021). 3. Razões de Decidir A CONTROVÉRSIA DECORRE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NO REGIME JURÍDICO DO SUPERENDIVIDAMENTO, DISCIPLINADO PELOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O PROCEDIMENTO LEGAL PREVÊ FASE ESPECÍFICA DE CONCILIAÇÃO GLOBAL COM TODOS OS CREDORES E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, COM PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SENDO A LIMITAÇÃO IMEDIATA DE DESCONTOS A PROVIDÊNCIA ADEQUADA NESTA FASE PROCESSUAL. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, EXIGE A CONCOMITÂNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS DE FORMA SUFICIENTE PARA AFASTAR, DE PLANO, A APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL LEGALMENTE ESTABELECIDO. A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DE DESCONTOS A 30% DA RENDA NÃO SUBSTITUI O PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, QUE DEMANDA ANÁLISE GLOBAL DAS OBRIGAÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE REFORÇAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 104-A DO CDC, SENDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO. 4. Dispositivo e Tese RECURSO DESPROVIDO. TESE: EM AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO SUBSTITUI O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DEVE SER PREVIAMENTE OBSERVADO, MEDIANTE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO.