TJRJ 3004186-05.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA REFRATÁRIA AO TRATAMENTO CONSERVADOR. DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 340 DO TJRJ. MULTA COERCITIVA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO MANTIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTRODESE LOMBAR E O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E INSUMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, PORTADOR DE QUADRO DE LOMBOCIATALGIA INTENSA E REFRATÁRIA AO TRATAMENTO CONSERVADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA AO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL QUANTO AOS INSUMOS PRESCRITOS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA MULTA COERCITIVA E DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS DOCUMENTOS MÉDICOS EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE APRESENTADO PELO AGRAVADO E DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA SATISFATÓRIA AOS TRATAMENTOS CONSERVADORES. A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL ALEGADA PELA OPERADORA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, APLICANDO-SE AO CASO OS ENUNCIADOS Nº 211 E 340 DA SÚMULA DO TJRJ. MULTA COERCITIVA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDOS, POR SE MOSTRAREM ADEQUADOS À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE: EM TUTELA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL ALEGADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS SEGUROS APTOS A INFIRMAR A NECESSIDADE TERAPÊUTICA INDICADA AO PACIENTE.