TJRJ 0815455-43.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE QUE ESTÁ INSERTA NOS RISCOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO A AUTORA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CABIMENTO DO DANO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 2º E 3º DO CDC) E NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO REGULAR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES, CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NA SÚMULA 497, BEM COMO PELA SÚMULA 94 DO TJERJ. DANO MORAL CONFIGURADO. IV - DISPOSITIVO E TESE: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES, CONFORME PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NA SÚMULA 497, BEM COMO PELA SÚMULA 94 DO TJERJ, QUE ESTABELECE QUE O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.