TJRJ 3003428-26.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 53, V, DO CPC. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO LOCAL DO FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 53, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, V, DO CPC POSSUI NATUREZA CONCORRENTE, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA A FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO ENTRE O DOMICÍLIO PRÓPRIO E O LOCAL DO FATO. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DECISÃO QUE AFASTA A ESCOLHA DO AUTOR E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NÃO SE COADUNA COM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE: A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, POR POSSUIR NATUREZA RELATIVA, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTAS NO ART. 53, V, DO CPC.