TJRJ 0810058-83.2024.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUBMETIDAS À LEI DE USURA. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO TABELA PRICE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC). 1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MEDIANTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E SE SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO MENSAL E AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA SE LIMITA À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, SENDO A MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E DOCUMENTAL, PRESCINDINDO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, SENDO LÍCITA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONCRETA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA CLARA, O QUE SE EVIDENCIA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ. A ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU ANATOCISMO. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA, NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL. 4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE: É VÁLIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO A CONTROVÉRSIA É EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL E JURÍDICA, SENDO LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA, BEM COMO A ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, INEXISTINDO ABUSIVIDADE OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.