TJRJ 0803117-66.2025.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUBMETIDAS À LEI DE USURA. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. SEGURO. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC). 1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, MEDIANTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO, REJEITANDO OS DEMAIS PLEITOS. 2. Questão em Discussão: DEFINIR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL E SE SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. Razões de Decidir: INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA SE LIMITA À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, SENDO A MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E DE DIREITO, PRESCINDINDO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. A DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA DECORRE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, SENDO LÍCITA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONCRETA. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI PARÂMETRO DE AFERIÇÃO, NÃO LIMITE RÍGIDO, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A SUA SUPERAÇÃO PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE. NO CASO, NÃO COMPROVADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE APTA A EVIDENCIAR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. MANTIDA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, AFASTA-SE O DANO MORAL. 4. Dispositivo e Tese: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE: É VÁLIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO A CONTROVÉRSIA É EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL E JURÍDICA, SENDO INSUFICIENTE A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, INEXISTINDO DANO MORAL NA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.