TJRJ 3004267-51.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A MAJORAÇÃO E MANTER O VALOR ANTERIORMENTE PRATICADO. BENEFICIÁRIA IDOSA, COM 92 ANOS DE IDADE. EXPRESSIVO AUMENTO DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA E TRANSPARENTE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 952 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA OPERADORA DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ATUARIAL E ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. APARENTE ABUSIVIDADE CONFIGURADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA CONSUMIDORA IDOSA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO REAJUSTE APLICADO À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, MANTENDO-SE O VALOR ANTERIORMENTE PRATICADO, BEM COMO PARA COMPELIR A RÉ A APRESENTAR JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA PARA A MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA. A AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS, SOB O ARGUMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL E REGULARIDADE DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE EM CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. EMBORA SEJA ADMISSÍVEL O REAJUSTE EM CONTRATOS COLETIVOS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 952 DO STJ, SUA VALIDADE DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONALIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM EXPRESSIVA MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE, QUE PASSOU DE R$ 4.972,64, EM 2020, PARA R$ 10.278,17, EM 2026, REPRESENTANDO AUMENTO ACUMULADO APROXIMADO DE 106,69%, SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE DO ÍNDICE APLICADO. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ESTUDO ATUARIAL, PLANILHAS ANALÍTICAS OU CRITÉRIOS OBJETIVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O REAJUSTE IMPLEMENTADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SINISTRALIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE APARENTE INCONSISTÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS AO MENCIONAR REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS, QUANDO A AGRAVADA POSSUI 92 ANOS DE IDADE E MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL HÁ MAIS DE VINTE ANOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO E A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. O PERIGO DE DANO TAMBÉM SE ENCONTRA CONFIGURADO, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE INVIABILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA BENEFICIÁRIA IDOSA, CASO MANTIDO O REAJUSTE IMPUGNADO. 3. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: (I) AINDA QUE ADMISSÍVEIS OS REAJUSTES EM CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, SUA VALIDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO TRANSPARENTE, TÉCNICA E PROPORCIONAL DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA OPERADORA; (II) A AUSÊNCIA DE ESTUDO ATUARIAL, MEMÓRIA DE CÁLCULO OU ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO IMPLEMENTADO EVIDENCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE; (III) EM SE TRATANDO DE BENEFICIÁRIO IDOSO, O EXPRESSIVO AUMENTO DA MENSALIDADE SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA AFRONTA OS DEVERES DE BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E EQUILÍBRIO CONTRATUAL PREVISTOS NO CDC; (IV) O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DO CONSUMIDOR IDOSO CARACTERIZA O PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.