TJRJ 3006237-20.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EMBARGANTE QUE ALEGA ERRO MATERIAL NO JULGADO. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. COM EFEITO, A EMBARGANTE INGRESSOU COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRETENDENDO A ABSTENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR A COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA EM PENSÃO ESPECIAL E NÃO AO ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPONDO-SE, PORTANTO, O SEU PROVIMENTO. SUPERADA A QUESTÃO, PASSO A ANALISAR A APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA. INICIALMENTE, IMPÕE-SE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO, AINDA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJA O RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA FAZ JUS À PENSÃO ESPECIAL, DECORRENTE DA MORTE DE FAMILIAR, POLICIAL MILITAR, INSTITUÍDA PELO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972. A PENSÃO RECEBIDA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVIDO SOMENTE EM CASO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PRVOVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.