TJRJ 0012626-12.2018.8.19.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, À LUZ DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO OCORREU SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, EM AFRONTA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC, BEM COMO SEM OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000, QUE PREVÊ OPORTUNIDADE PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ABORDAR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E (II) ANALISAR SE FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO TEMA Nº 1.184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1.184), RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, DESDE QUE OBSERVADAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS RELACIONADAS À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMO TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO. 5. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PREVÊ A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO INEXISTIR MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO VÁLIDA OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, FACULTANDO, CONTUDO, À FAZENDA PÚBLICA REQUERER PRAZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 6. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA Nº 1.184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ESPECIALMENTE QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E EVENTUAL EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES APENSADAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR. 7. APÓS O RETORNO NEGATIVO DA CITAÇÃO POSTAL, INCUMBIA AO JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE MEDIANTE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ARRESTO POR BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS FORMULADO PELO EXEQUENTE, NÃO SENDO CABÍVEL A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EXIGE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA À FAZENDA PÚBLICA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA Nº 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CPC, ARTS. 9º, 10 E 485, INC. VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ARTS. 1º, §§ 1º E 5º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1.184), REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.04.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0047179-30.2018.8.19.0054, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 3004313-64.2025.8.19.0068, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.12.2025.