TJRJ 0068700-14.2010.8.19.0021

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS NEGATIVA EM 23/1/2012 E, POSTERIORMENTE, DO MANDADO NEGATIVO DOS SÓCIOS EM 12/6/2017, INICIOU-SE O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, QUE SE ENCERROU EM 12/6/2022.O ESTADO ALEGOU AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ADEQUADA DOS MARCOS LEGAIS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATUAÇÃO DILIGENTE NA BUSCA DE BENS E AUSÊNCIA DE INÉRCIA, SUSTENTANDO QUE EVENTUAL DEMORA SERIA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO OS MARCOS LEGAIS PARA A CONTAGEM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO, BEM COMO A ATUAÇÃO DO EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A NORMA VEICULADA PELO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 ESTABELECE QUE, APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 566 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL TÊM INÍCIO AUTOMÁTICO A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL FORMAL OU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE RESULTAREM NA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR.NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA RECORRIDA DELIMITOU CORRETAMENTE OS MARCOS TEMPORAIS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O DECURSO DOS PRAZOS LEGAIS, NÃO HAVENDO CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA EFICAZ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, INC. II; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0016351-84.2012.8.19.0014, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017737-40.2025.8.19.0000, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.03.2026.