TJRJ 3003336-48.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 482/2022. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, QUE ACOLHEU A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO ESTADO E REJEITOU A METODOLOGIA ADOTADA PELO EXEQUENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO CONFIGURARIA ANATOCISMO.NA DECISÃO AGRAVADA, FOI REJEITADA A METODOLOGIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O PRINCIPAL E JUROS ACUMULADOS ATÉ NOVEMBRO DE 2021 IMPLICARIA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO OBSERVA O REGIME CONSTITUCIONAL DE TRANSIÇÃO E NÃO CARACTERIZA ANATOCISMO, POR SUBSTITUIR SIMULTANEAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.O AGRAVANTE REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO-SE A REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, BEM COMO O AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS.O AGRAVADO PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SUSTENTANDO QUE A TAXA SELIC DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO, COMPREENDIDO PELO PRINCIPAL ATUALIZADO E JUROS DE MORA ACUMULADOS ATÉ NOVEMBRO DE 2021, CONFIGURA ANATOCISMO; (II) A METODOLOGIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO AGRAVANTE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 482/2022, E (III) A MEMÓRIA DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APRESENTA INCONSISTÊNCIA ARITMÉTICA APTA A COMPROMETER SUA HIGIDEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONCEITO JURÍDICO DE ANATOCISMO PRESSUPÕE A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS CAPITALIZADOS, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA SISTEMÁTICA PREVISTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.O ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 482/2022, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, A TAXA SELIC DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO, CORRESPONDENTE AO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ NOVEMBRO DE 2021 E AOS JUROS DE MORA ACUMULADOS ATÉ ENTÃO.A METODOLOGIA APRESENTADA PELO AGRAVANTE OBSERVA CORRETAMENTE O REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DE MORA ATÉ NOVEMBRO DE 2021 E, POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO.A TAXA SELIC POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, FUNCIONANDO SIMULTANEAMENTE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, RAZÃO PELA QUAL SUA INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO ESTADO CONTÉM INCONSISTÊNCIA ARITMÉTICA OBJETIVA RELACIONADA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA CONTA HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE FORAM ELABORADOS POR MEIO DA PLATAFORMA PROJEF, SISTEMA OFICIAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS QUE ADOTA, COMO CRITÉRIO OBRIGATÓRIO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO, EVIDENCIANDO CONFORMIDADE TÉCNICA E NORMATIVA DA METODOLOGIA EMPREGADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ___________________________________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, ART. 22, § 1º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 482/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0015712-25.2023.8.19.0000, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, J. 27/07/2023.