TJRJ 3007707-55.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O JUÍZO SENTENCIANTE. FACULTATIVIDADE DA ESCOLHA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA", DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS COM COMPETÊNCIA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE.NA DECISÃO AGRAVADA, FOI AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FORO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, EMBORA A EXECUÇÃO TENHA SIDO DEFLAGRADA POR DEPENDÊNCIA PERANTE O JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO.A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL PERMANECE HÍGIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, E 516, INC. I, DO CPC, BEM COMO NA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000, QUE APENAS FACULTA AO EXEQUENTE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, SEM EXCLUIR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PODE SER PROCESSADO PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO, AINDA QUE O EXEQUENTE RESIDA EM COMARCA DIVERSA; (II) A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000 ESTABELECE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E (III) É POSSÍVEL O DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR E O JUÍZO SENTENCIANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA, COMPOSTO PELA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 480 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PODEM SER AJUIZADAS TANTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO QUANTO NO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE.A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000 POSSUI CARÁTER FACULTATIVO, AO PERMITIR QUE OS CREDORES DOMICILIADOS EM OUTRAS COMARCAS PROPONHAM A EXECUÇÃO EM SEUS RESPECTIVOS FOROS, SEM AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE.A INTERPRETAÇÃO DO IRDR NO SENTIDO DE IMPOR COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE VIOLA O SISTEMA DE PRECEDENTES E RESTRINGE INDEVIDAMENTE A PRERROGATIVA PROCESSUAL CONFERIDA AO CREDOR.INEXISTE CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA ENTRE JUÍZOS FAZENDÁRIOS DE COMARCAS DISTINTAS EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE, DEVENDO PREVALECER A OPÇÃO LEGITIMAMENTE EXERCIDA PELA CREDORA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO.A MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE A 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PRESTIGIA A SEGURANÇA JURÍDICA, A EFICIÊNCIA PROCESSUAL E A CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SOBRETUDO DIANTE DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE EM FAVOR DAQUELE FORO. IV. DISPOSITIVO: O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ____________________________________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ARTS. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, E 516, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 93, 98, § 2º, INC. I, E 103 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 7.347/1985. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.243.887/PR, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 19/10/2011, DJE 12/12/2011 (TEMA Nº 480); TJRJ, IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000, SEÇÃO CÍVEL, REL. DES. JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS, J. 15/09/2016; TJRJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0049356-56.2023.8.19.0000, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, J. 07/11/2023.