TJRJ 0829353-47.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA, APÓS O INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ QUE CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 3. A PREVISÃO DO ARTIGO 90 DO CPC (RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS), NÃO DEVE SER APLICADO AOS CASOS EM QUE A DESISTÊNCIA OCORRE ANTES DA CITAÇÃO E É MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 4. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SEM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.