TJRJ 0813123-42.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. REVELIA. COBRANÇA POR MÉDIA SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL FECHADO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. - REVELIA DA CONCESSIONÁRIA QUE ENSEJA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (ART. 344 DO CPC), NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE PRESSUPÕE A EFETIVA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE REAL DE FRUIÇÃO. COM EFEITO, NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE RAZOÁVEL A COBRANÇA QUANDO O ABASTECIMENTO ESTÁ SUSPENSO PELA CONCESSIONÁRIA, COMO OCORRE NO CASO, EM QUE A COBRANÇA FICA VEDADA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA N.º 119/2024. - ANTE A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR SE MOSTRA INDEVIDA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA (SÚMULA 89/TJRJ). - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.