TJRJ 3001990-62.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. 1. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NO SENTIDO DE SUSPENDER O AUMENTO ALEGADAMENTE ABUSIVO DA MENSALIDADE. 2. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. O REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA É POSSÍVEL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO E OBEDEÇA A DETERMINADOS PARÂMETROS QUE AFASTEM A ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS (TEMA 952/STJ). 4. CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NA TESE, AS SEGURADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODEM MAJORAR DE FORMA INDISCRIMINADA A MENSALIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE, APLICANDO PERCENTUAL DESARRAZOADO CAPAZ DE REPRESENTAR ÓBICE À PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PLANO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 5. NO CASO, A OPERADORA AGRAVADA RECONHECEU QUE A MENSALIDADE CONSTANTE NA FATURA DE JANEIRO DE 2026 SOFREU O REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS DE 6,06%, E QUE SOBRE ESSE MONTANTE PASSOU A INCIDIR O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA PARA 60 ANOS, NO PERCENTUAL DE 121,57%. 6. TAL AUMENTO PERCENTUAL É SUPERIOR AO SOMATÓRIO DOS AUMENTOS TODAS AS OUTRAS FAIXAS ETÁRIAS PREVISTAS NA APÓLICE DA TITULAR DO PLANO, O QUE EVIDENCIA A ALEGADA ABUSIVIDADE, QUE EMBORA AINDA CAREÇA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, PERMITE CONCLUIR NO SENTIDO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. 7. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL RESTA IGUALMENTE EVIDENCIADO, DIANTE DO RISCO DE INADIMPLÊNCIA E CONSEQUENTE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, SOBRETUDO CONSIDERANDO O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. 8. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO.