TJRJ 0881589-02.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NAS FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE SEU CELULAR, COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NAS FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. SÚMULA N º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. 4 RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES POR TEREM SIDO REALIZADAS MEDIANTE AUTENTICAÇÃO POR SENHA E TOKEN, MAS NÃO APRESENTA PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES OU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. 5. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA CONSUMIDORA PROVA NEGATIVA DE QUE NÃO REALIZOU AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 6. OPERAÇÕES REALIZADAS EM CURTO LAPSO TEMPORAL, NO MESMO DIA DO FURTO, EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 7. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE LUCRATIVA, SENDO CERTO QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 94 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 8. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DA NEGATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. 9. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUIZ SENTENCIANTE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O INSTITUTO, ADEQUANDO-SE AOS VALORES COSTUMEIRAMENTE ARBITRADOS EM CASOS ANÁLOGOS NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO QUALQUER MODIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 10. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA, POR SE REVELAR ADEQUADA E PROPORCIONAL AO FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PODENDO SER REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SE NECESSÁRIO. 11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.