TJRJ 0822446-57.2022.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, DO CPC. ALEGA O AGRAVANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE A DECISÃO RECORRIDA INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE O ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC, DEFENDENDO QUE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO NÃO CONSTITUI REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL, ADUZINDO SOBRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA. REITERA OS ARGUMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, ACERCA DA EFETIVA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS, NO TOCANTE: (A) À COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO; (B) À ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA POR CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, E (C) AOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS UNILATERAL. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO INTERNO OBSERVA O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §1º, DO CPC, DE MODO A VIABILIZAR O SEU CONHECIMENTO. 3. O AGRAVO INTERNO NÃO APRESENTA ARGUMENTOS NOVOS OU ESPECÍFICOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. A AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS OU DE IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA CARACTERIZA DEFICIÊNCIA RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 6. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.