TJRJ 0911132-84.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE GARANTIA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUA REJEIÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA PELA ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A CAUSA DE DEFEITO EM VEÍCULO SE A QUESTÃO CONTROVERTIDA ESTÁ EM DIZER SE CUMPRIDA CLÁUSULA CONTRATUAL. 2. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR N. 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PERDA DA COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE REVISÕES PERIÓDICAS COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA GARANTIA. CONSUMIDOR QUE, DEVIDAMENTE CIENTIFICADO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE TAL REQUISITO, O QUE ACARRETA A PERDA DO DIREITO À COBERTURA E AFASTA O DEVER DE REPARO. 4. REVELIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS E APRESENTADA CONTESTAÇÃO POR UM DELES COM BASE EM FATO COMUM A AMBOS - NO CASO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR -, OS EFEITOS DA REVELIA SÃO AFASTADOS EM RELAÇÃO AO CORRÉU REVEL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 345, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.