TJRJ 0802331-08.2024.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGADA PRETERIÇÃO IMOTIVADA QUE NÃO SE VERIFICA. CANDIDATO QUE SEQUER DEMONSTRA TER ALCANÇADO A APROVAÇÃO PARA O CADASTRO DE RESERVA. ADVENTO DE NOVO CERTAME QUE NÃO GERA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DE CONCURSO PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE PRETERIÇÃO IMOTIVADA PELA REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. 2. A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO RESTRINGE-SE AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS DO EDITAL E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO-LHE VEDADO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 3. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O NOME DO RECORRENTE NÃO CONSTA NA LISTA FINAL DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO, NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA APROVAÇÃO, SEQUER EM CADASTRO DE RESERVA. 4. CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 837.311/PI - TEMA 784), A ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 5. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO DO CANDIDATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPECTATIVA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO, AFASTANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.