Decisão · TJRJ

TJRJ 3002631-50.2026.8.19.0000

Rel. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-19publicado em 2026-06-23
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I- CASO EM EXAME. A AUTORA INTERPÔS AGRAVO INTERNO SEM O DEVIDO PREPARO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA EM SEDE RECURSAL QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO. III- RAZÕES DE DECIDIR. RECORRENTE QUE INSTADA A PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PERMANECEU INERTE.DESERÇÃO CONFIGURADA NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. IV- DISPOSITIVO. RECURSO AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, §4º, E 932, III.
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