TJRJ 3001546-29.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO DE MONTAGEM DE MÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDA RELATIVA À MÁ EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM DE ARMÁRIO. 2. A PARTE AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, ALEGOU VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ORDENAMENTO JURÍDICO IMPÕE AO AUTOR O DEVER DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. 6. NO CASO, NÃO SE VERIFICOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS A AUTORA/AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL NECESSÁRIA. 7. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, CABENDO-LHE AVALIAR SUA SUFICIÊNCIA E NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC. 8. SEGUNDO A SÚMULA Nº 227 DO TJRJ, A DECISÃO QUE DEFERE OU REJEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM APREÇO. 9. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. IV. DISPOSITIVO 10. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.