TJRJ 0801436-29.2025.8.19.0050

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE CORTE E RELIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE: (I) A CONCESSIONÁRIA APELADA INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO COBRAR TARIFA DE CORTE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO; (II) HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DEVE A RÉ DEVOLVER EM DOBRO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CDC. 4. A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CORTE E RELIGAÇÃO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 65 E 11 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 48.225/2022, SENDO CERTO QUE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DEVIDA DO SERVIÇO, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DO APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS EM QUESTÃO. 5. INEXISTINDO ILICITUDE NA COBRANÇA, DESCABE O DEVER DE RESSARCIMENTO, SEJA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, POIS A COBRANÇA DA TARIFA DE RELIGAÇÃO ESTÁ AMPARADA EM REGULAMENTO E DECORRE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA TAMBÉM DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS SÃO LEGÍTIMAS. 7. A DESPEITO DE SE TRATAR DE CASO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCUMBIA AO CONSUMIDOR FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TARIFA DE CORTE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É LEGÍTIMA QUANDO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 254 E 330 DO TJRJ.