TJRJ 0826594-11.2024.8.19.0054

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, BEM COMO CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO INDEVIDAMENTE, MESMO ESTANDO ADIMPLENTE, E QUE BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE QUE PERMANECEU POR DIAS SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. 5. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO NEM O RESTABELECIMENTO TEMPESTIVO DO SERVIÇO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (CPC, ART. 373, INC. II). 6. INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TENDO O DEMANDANTE PERMANECIDO POR CERCA DE 20 DIAS SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA. 7. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME A SÚMULA N.º 192 DO TJRJ. 8. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 9. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. 3. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ART. 373, INC. II JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 192, 254, 330 E 343 DO TJRJ.