TJRJ 0823063-52.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO ANTECIPADAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA QUANTO AO DANO MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS ALEGADAMENTE INDEVIDAS. DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE EM BOLETOS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO QUE SE REVELA ESSENCIAL E DE FÁCIL OBTENÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) QUE POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA E NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL NO ÂMBITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL QUANDO NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE DOCUMENTO NOVO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E INDEVIDA INOVAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.