TJRJ 0807106-71.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA "DILUIÇÃO SOLIDÁRIA" (DIS). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. O PROGRAMA "DIS", AO ANUNCIAR MENSALIDADES INICIAIS EM VALORES SIMBÓLICOS, CRIA NO ALUNO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DESCONTO OU BOLSA, MAS, NA REALIDADE, CONFIGURA POSTERGAÇÃO DE DÍVIDA COM VENCIMENTO ANTECIPADO E COBRANÇA INTEGRAL EM CASO DE TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. TAL PRÁTICA, SEM INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRÉVIA, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESPECÍFICA. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A ALUNA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA DIS E DAS PENALIDADES DECORRENTES DO TRANCAMENTO. DOCUMENTOS GENÉRICOS E TELAS SISTÊMICAS SEM ACEITE INDIVIDUALIZADO SÃO INSUFICIENTES PARA SUPRIR O DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. A COBRANÇA DO SALDO DILUÍDO APÓS O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, SEM A DEVIDA TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, TRANSFERINDO O RISCO DO EMPREENDIMENTO AO CONSUMIDOR E IMPONDO-LHE DESVANTAGEM EXAGERADA. ASSIM, A COBRANÇA É MANIFESTAMENTE INDEVIDA. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO TORNA-SE ILÍCITA, GERANDO DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 1.360,80, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).