TJRJ 3002325-18.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO. MORTE DO TITULAR E CLÁUSULA DE REMISSÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL PREMATURO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA, IDOSA COM 79 ANOS E VINCULADA À OPERADORA HÁ TRÊS DÉCADAS. INDÍCIOS DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL DO PERÍODO DE REMISSÃO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 6º, III, E 51 DO CDC). RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE FRENTE À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ARTS. 1º, III, E 196 DA CF). PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELO RISCO DE DESCONTINUIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. PERIGO DE DANO INVERSO AFASTADO PELA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VINCENDAS, PRESERVANDO-SE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE. EVENTUAL CONTROVÉRSIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.