TJRJ 3002270-33.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRESARIAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRESARIAIS. EMPRESA AUTORA ALEGA QUITAÇÃO DE TRÊS BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS EM RAZÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL, COM PAGAMENTOS REALIZADOS POR TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA PESSOAL DE SÓCIO DA CREDORA ORIGINÁRIA, A PEDIDO DESTE, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PROTESTOS DOS TÍTULOS FORAM LAVRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FIGURADO COMO CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS EM OPERAÇÃO DE FATURIZAÇÃO, SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL DA CESSÃO DE CRÉDITO À DEVEDORA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. O EXAME DE DECISÕES SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO É RESTRITO, ADMITINDO-SE A REFORMA APENAS EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU CONTRADIÇÃO EVIDENTE COM A PROVA DOS AUTOS. A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA PESSOAL DE SÓCIO, EM VEZ DO PAGAMENTO DOS BOLETOS EMITIDOS, CONFIGURA SITUAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO E DA CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DA CESSÃO DE CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 290 DO CC, EXIGE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DA BOA-FÉ DO DEVEDOR E DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR ORIGINÁRIO. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E A PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA E ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.