TJRJ 0818562-89.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORMULADOS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. O AUTOR ALEGOU COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2021 A ABRIL DE 2023, EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA FIXADA EM PROCESSO ANTERIOR, E PLEITEOU A REVISÃO DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA CONTESTOU, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E ATRIBUINDO EVENTUAIS VARIAÇÕES AO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO MEDIDOR, COM FUNCIONAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS TÉCNICOS DO INMETRO, E JUSTIFICOU O AUMENTO DO CONSUMO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL. A PERÍCIA TÉCNICA ATESTOU A REGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO E A COMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO COM A ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA NO IMÓVEL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. A ALTERAÇÃO DO PERFIL DE USO DO IMÓVEL, DE RESIDENCIAL PARA MISTO/COMERCIAL, JUSTIFICA TECNICAMENTE O AUMENTO DO CONSUMO, NÃO SENDO APLICÁVEL A MÉDIA FIXADA EM PROCESSO ANTERIOR, QUANDO O CENÁRIO FÁTICO ERA DIVERSO. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SENDO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC. O MERO INCONFORMISMO DO AUTOR COM O RESULTADO DA PERÍCIA NÃO AUTORIZA SUA DESCONSIDERAÇÃO, AUSENTE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMÁ-LA (SÚMULA 155/TJRJ). NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.