TJRJ 3003468-08.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA POSTULANTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PLAUSABILIDADE DO DIREITO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº 195 DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ("A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO."). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EVIDENCIANDO A EXCESSIVIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. FATURAS QUE DUPLICARAM DE VALOR SEM RAZÃO APARENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO RECLAMADO. PERICULUM IN MORA QUE DEFLUI DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ALMEJADA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM COMBATIDO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE CORTAR O SERVIÇO ESSENCIAL NA UNIDADE CONSUMIDORA; QUE SUSPENDA A EXIGÊNCIA DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS; E EXPEÇA AS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM O CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO PELO APARELHO MEDIDOR, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CONSIGNAR EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO DAS FATURAS CONTESTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.