TJRJ 0810368-13.2022.8.19.0211

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEMANDA AJUIZADA POR MILITAR DA AERONÁUTICA, ALMEJANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.286, SEGUNDO A QUAL, "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001" (RESP Nº 1.521.393/RJ, RESP Nº 2.145.185/RJ, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. EM 12/3/2025, DJEN DE 21/3/2025). DEDUÇÕES AUTORIZADAS APÓS 04/08/2022 QUE DEVEM OBSERVAR O TETO ESTABELECIDO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.509/2022, REGRA SEGUNDO A QUAL O TOTAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO EXCEDERÁ 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) "RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU PARA A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO" (INCISO I) E 5% (CINCO POR CENTO) "RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OU PARA A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" (INCISO II). INAPLICABILIDADE IN CASU DA LEI Nº 10.820/2003, CUJO ART. 1º, CAPUT, EVIDENCIA A RESTRIÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS A EMPREGADOS CELETISTAS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL DEMONSTRANDO QUE AS AVENÇAS FORAM FIRMADAS ANTERIORMENTE À DATA DE REFERÊNCIA, ATRAINDO TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. CONTRACHEQUE QUE EVIDENCIA QUE A SOMA DOS DESCONTOS, OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, NÃO ULTRAPASSA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SOLDO DO AUTOR. DISPOSIÇÕES PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 14.181/21, QUE TRATA DA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, TAMBÉM NÃO INCIDENTES NA HIPÓTESE EM APREÇO. CONCEITO DO INSTITUTO QUE SE BASEIA NA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ QUE NÃO SE VISLUMBRA EM CONDUTA DE MILITAR QUE, VALENDO-SE DE MARGEM CONSIGNÁVEL MAIOR, CELEBRA CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E, POSTERIORMENTE, TENTA UTILIZAR-SE DE LEGISLAÇÃO QUE NÃO LHE SEJA APLICÁVEL PARA REDUZIR O VALOR DOS DESCONTOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO ÍNCLITO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INAPLICABILIDADE DOS VERBETES SUMULARES Nº 200 E Nº 295 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, RESGUARDADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.