TJRJ 3003141-63.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL, ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E A ELA NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA "PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE APLICAR O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA NO PERCENTUAL DE 70,99%, APLICANDO-SE, ASSIM, PROVISORIAMENTE, ATÉ ULTERIOR DECISÃO NESSES AUTOS, O PERCENTUAL DE 35%". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TEMA JÁ APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CARÁTER VINCULANTE (ART. 927, III, DO CPC), NO RECURSO ESPECIAL 1.568.244/RJ. TESE FIXADA SEGUNDO A QUAL "[O] REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO". PACTOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS QUE, ALÉM DA PRÓPRIA AVENÇA, DEVEM OBEDECER ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, SOB O ASPECTO FORMAL, ÀS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA ANS Nº 03/2001. AUMENTO EXPERIMENTADO NA ORDEM DE 90,43% (NOVENTA VÍRGULA QUARENTA E TRÊS POR CENTO). PORCENTAGEM EXCESSIVA QUE ATENTA CONTRA O DIREITO DA CONSUMIDORA, QUE PASSA A PAGAR QUASE O DOBRO NO INTERVALO DE UM MÊS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.