TJRJ 0819745-57.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL NARRANDO A COBRANÇA INDEVIDA DE COMPRAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 94 DESTE NOBRE SODALÍCIO ("CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR.") E Nº 479 DO ÍNCLITO TRIBUNAL DA CIDADANIA ("AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS."). ENTENDIMENTO DA INSIGNE CORTE CIDADÃ DE QUE A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM USO DO CARTÃO FÍSICO COM CHIP E SENHA PESSOAL AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, POR OUTRO LADO, NO SENTIDO DE QUE, EMBORA NÃO SE NEGUE CABER AO CORRENTISTA ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS TENHAM ACESSO AO SEU CARTÃO MAGNÉTICO E SENHAS PESSOAIS, OS BANCOS DEVEM ZELAR PELA REGULARIDADE E IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, O QUE PRESSUPÕE A MANUTENÇÃO DE SISTEMA CAPAZ DE OBSTAR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO DOS AUTOS EVIDENCIANDO A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO RÉU AO ADMITIR TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PADRÃO DE CONSUMO DA REQUERENTE, REALIZADAS EM CIDADES DISTINTAS. REQUERIDA QUE, OPORTUNIZADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, QUEDOU-SE INERTE, APRESENTANDO APENAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE, PORTANTO, NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O LOCAL EM QUE A COMPRA FOI REALIZADA E O USO DO CARTÃO FÍSICO E SENHA. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NEM QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. ESCORREITA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. LESÃO AO TEMPO. COMPROVAÇÃO DO DESVIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DA CONSUMIDORA PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR COM A JUNTADA DE PROTOCOLO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA COLENDA CORTE FLUMINENSE. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.