TJRJ 0806833-85.2022.8.19.0208

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE IOF, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO QUE QUESTIONA A COBRANÇA DE IOF, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FATO RELEVANTE. PARTE AUTORA SUSTENTA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS E PLEITEIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DECISÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE (I) IOF FINANCIADO; (II) TARIFA DE CADASTRO; E (III) SEGURO PRESTAMISTA, A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INCIDÊNCIA DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE DO FINANCIAMENTO DO TRIBUTO, QUANDO PACTUADO ENTRE AS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 566/STJ E DA REGULAMENTAÇÃO DO CMN. SEGURO PRESTAMISTA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO QUANDO FACULTATIVA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 6º, V; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, DJE 24.10.2013; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, DJE 06.12.2018; STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, DJE 17.12.2018; SÚMULA 566/STJ.