TJRJ 0800975-59.2022.8.19.0051

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA PESQUISA DE ENDEREÇO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE BUSCOU CUMPRIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA PESQUISAS DE ENDEREÇO DO RÉU E REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO, INDEFERIDA PELO JUÍZO. SUSTENTOU QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA E QUE HOUVE ESFORÇO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, NÃO SE PODENDO IMPUTAR DESÍDIA À INSTITUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU, É MEDIDA ADEQUADA DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA VIABILIZAR O ATO. 5. A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DAS PESQUISAS DE ENDEREÇO, MAS PERMANECEU INERTE. 6. ALEGAÇÕES DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 233, § 1º, DO CPC. 7. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 233, § 1º, E 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806691-51.2025.8.19.0087, DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, 28/04/2026; TJ/RJ, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0084622-36.2025.8.19.0000, DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, 16/04/2026.