TJRJ 0813928-75.2024.8.19.0054

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA ACEITAÇÃO DE CARTÕES. COBRANÇA DE TAXAS NÃO CONTRATADAS E ALUGUEL DE MÁQUINA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TAXAS E ALUGUEL DE MÁQUINAS, BEM COMO À OBRIGAÇÃO DE NÃO COBRAR ALUGUEL A PARTIR DE MAIO DE 2023, SOB PENA DE MULTA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA E SUPOSTOS VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE FICARAM COMPROVADAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXAS E ALUGUEL DE MÁQUINAS, APTAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA, POIS A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, SENDO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO VÁLIDA DA PARTE E NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. 4. RECONHECE-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 489 DO CPC, INEXISTINDO VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. 5. APLICAM-SE OS EFEITOS DA REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE JURÍDICA PELO JULGADOR. 6. AFIRMA-SE QUE A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA E NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS AUTORIZA A VALORAÇÃO FAVORÁVEL DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS QUANDO VEROSSÍMEIS E NÃO INFIRMADAS POR PROVA EM CONTRÁRIO. 7. VERIFICA-SE QUE A RÉ NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, NEM JUNTOU O CONTRATO QUE AFIRMA EXISTIR, TAMPOUCO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. 8. CONCLUI-SE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES ÀS AJUSTADAS (1,99% E 0,99%) E A INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUEL DE MÁQUINAS, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O JUÍZO OBSERVOU A DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 373 DO CPC E APENAS CONSIDEROU OS EFEITOS DA REVELIA. 10. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 344, 373, 489, 487, I, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG 1.100.384/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 08.06.2020.