TJRJ 0820487-04.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) INVÁLIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E O CANCELAMENTO DO DÉBITO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; E (II) SABER SE A EMISSÃO INDEVIDA DE TOI, COM IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE, COBRANÇA IRREGULAR E AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE. A NULIDADE DO TOI FOI RECONHECIDA. A PERÍCIA NÃO ALTERARIA O RESULTADO. 4. APLICA-SE O CDC. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14. 5. A EMISSÃO INDEVIDA DE TOI CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATINGE A HONRA DO CONSUMIDOR. 6. A COBRANÇA INDEVIDA E A AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. 7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802096-40.2022.8.19.0046, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0914447-57.2023.8.19.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2024.