TJRJ 0807149-86.2022.8.19.0212

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TOI. PROVA PERICIAL. NULIDADE. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TOI, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DELE ORIUNDA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TOI FOI REGULARMENTE EMITIDO; (II) SABER SE A COBRANÇA DELE DECORRENTE É LEGÍTIMA; (III) SABER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI LEGAL; E (IV) SABER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO NEM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA. 5. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONFIRMOU A NULIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DELE ORIUNDA. 6. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 7. A INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 OBSERVA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15%. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802481-61.2023.8.19.0075, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002623-18.2018.8.19.0029, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2025; SÚMULA 192/TJRJ; SÚMULA 256/TJRJ.