TJRJ 3002352-64.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LANÇADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR DESCONTOS EM PROVENTOS DA AGRAVANTE, REALIZADOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. 2. A AGRAVANTE AFIRMA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTA QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM VISTAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS QUE A AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFIRMAR A TESE DE FRAUDE. 5. OS DESCONTOS RECAEM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, FATO QUE CARACTERIZA O PERIGO DE DANO. 6. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS ORIUNDOS DE FORTUITO INTERNO. 7. PRECEDENTES DO TJRJ REFORÇAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM HIPÓTESES SIMILARES. 8. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO IMPLICA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ REAVER OS VALORES EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 14; LEI Nº 13.709/2018 (LGPD), ART. 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.077.278/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.09.2023; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, AGINT 0078421-96.2023.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 25.01.2024; TJRJ, AGINT 0086484-13.2023.8.19.0000, REL. DES. MARCELO ALMEIDA, J. 14.12.2023.